Procon/MS autua Leroy Merlin, Privália, James e Centauro por infração à LGPD
Fonte: MS em Foco
O Procon do estado do Mato Grosso do Sul autuou algumas empresas, tais como: Leroy Merlin, Privália, James e Cantauro por infração à LGPD (lei geral de proteção de dados)
Observou-se irregularidades na política de privacidade e cookies. No geral, as irregularidades são falta de clareza sobre o compartilhamento dos dados dos consumidores, irregularidades nos termos da política de privacidade, como a inclusão automática em programas não almejados pelo consumidor (ex.: a venda casada) que é vetada pelo Código de Defesa do Consumidor e o compartilhamento de dados pessoais desrespeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade da proteção de dados.
É importante ressaltar a necessidade das empresas e dos sites em geral de criar uma política de privacidade de dados seguindo os requisitos presentes na LGPD. Além disso, é necessário criar meios "justos" para o consumidor, pois, muitas vezes os termos do consentimento de dados são textos que o consumidor precisa de no mínimo 90 mín para ler, as letras são pequenas, quase que Inacessíveis.
Entenda a relevância que sua empresa poderá oferecer ao seguir as normas previstas na LGPD e de utilizar ferramentas acessíveis ao titular de dados. Além de previnir-se de possíveis multas, oferecerá segurança jurídica garantindo a seguridade e estabilidade nas suas relações.
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